1987-01-14 - DESPACHO CONJUNTO A-295/86-X - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a necessidade de fixar o montante a atribuir e as condições de pagamento das ajudas comparticipadas pelas Comunidades Europeias destinadas a contribuir para os custos de gestão dos agrupamentos de produtores nos dois primeiros anos (Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), do Conselho de 12 de Março, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas).