1986-12-31 - Decreto-Lei 442/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE).

1986-12-31 - Despacho Normativo 113/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Determina que a gestão dos quantitativos de exportação fixados para 1987 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão seja atribuída ao Instituto dos Têxteis, por delegação da Direcção-Geral do Comércio Externo.

1986-12-31 - Decreto-Lei 443/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios.

1986-12-31 - Aviso - Ministério das Finanças

Estabelece as operações a efectuar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios em território nacional

1986-12-31 - Portaria 787/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Estabelece normas sobre os contingentes de direito nulo.

1986-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 41/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1987.

1986-12-31 - Resolução da Assembleia Regional 12/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Orçamento Regional para 1987

1986-12-31 - Resolução da Assembleia Regional 13/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Plano Regional para 1987 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1986-12-31 - Resolução da Assembleia da República 33/86 - Assembleia da República

Aprova o seu orçamento para o ano de 1987, a anexar ao Orçamento do Estado para o mesmo ano.

1986-12-31 - Portaria 788/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Dá nova redacção ao n.º 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 177/86, de 3 de Maio, que regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro.