Resultados para o dia 1985-02-28
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, que estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
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Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a declaração de 24 de Janeiro de 1985, de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 138 247 contos.
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Declara ter sido rectificada a Declaração de 7 de Fevereiro de 1985 do transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza alterações nos orçamentos de diversos ministérios, no montante de 2 292 999 contos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos.
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Declara ter sido rectificada a Declaração de 4 de Fevereiro, do Ministério das Finanças e do Plano, que publica o modelo de declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Declara ter sido ter sido rectificada a declaração de 31 de Janeiro de 1985, de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 28 632 contos.
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Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação do anexo ao Decreto-Lei que substitui o anexo ao Decreto-Lei que actualiza o sistema legal de unidades de medida.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei que regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre valor acrescentado (IVA).