1983-08-10 - DESPACHO DD1229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia José Alberto Martins Ribeiro, para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

1983-08-10 - DESPACHO DD1237 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro de Estado, António de Almeida Santos, no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Manuel San-Bento de Menezes, relativas à Secretaria de Estado da Administração Pública.

1983-08-10 - DESPACHO 109/MES/83 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Delega competências do Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia, no secretário-geral , licenciado Manuel Vicente Moreno Ferreira, para despachar assuntos relativos à secretaria-geral do ex-Ministério da Habitação Urbanismo e Construção e do ex-Ministério das Obras Públicas.

1983-08-10 - DESPACHO DD1263 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto, no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. João Calvão da Silva, para todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do gabinete.

1983-08-10 - DECLARAÇÃO DD91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 83.07.22, a seguinte entidade: Associação Industrial Portuense.

1983-08-10 - DESPACHO 9/83 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Delega competências do Ministro do Comércio e Turismo, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, nos Secretários de Estado do Turismo, engenheiro Martins Ferreira do Amaral, do Comércio Externo, Drª Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira e do Comércio Interno, Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, para despachar vários assuntos relativos a diversos serviços, organismos, empresas e comissões.

1983-08-10 - DESPACHO 102/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Delega competências do Ministro da Cultura António Antero Coimbra Martins, no director da Biblioteca Nacional,para despachar vários assuntos de carácter administrativo relativos à Biblioteca Nacional.

1983-08-10 - DESPACHO 106/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Delega competências do Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins, no director-geral da Acção Cultural, dos poderes necessários para a prática de vários actos administrativos.

1983-08-10 - DESPACHO 1.50/83 - SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delega competências do Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida, no director-geral do tesouro, licenciado Manuel Raminhos Alves de Melo, para a prática de vários actos respeitantes à Direcção-Geral.

1983-08-10 - DESPACHO DD3546 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro de Estado, António de Almeida Santos, no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Manuel San-Bento de Menezes.

1983-08-10 - DESPACHO DD3547 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto, no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro para a prática de todos os actos decisórios ou de aprovação tutelar respeitantes ao orçamento do gabinete.

1983-08-10 - DESPACHO 48/EAE/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que os alunos que frequentam seminários diocesanos e religiosos com planos de estudos próprios, não abrangidos pelo Despacho n.º 6/80, e que desejam prosseguir estudos o podem fazer de acordo com o estabelecido no quadro anexo a este despacho.