1983-11-11 - AVISO DD785 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

1983-11-11 - AVISO DD784 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças.

1983-11-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças

1983-11-11 - Portaria 971/83 - Ministério da Educação

Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 633/83, de 31 de Maio, que introduz alterações aos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Línguas e Literaturas Clássicas e Modernas, ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1983-11-11 - Assento 5/83 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a jurisprudência seguinte: no caso de concurso real de infracções em que, nos termos do artigo 102.º do Código Penal de 1886, tem de aplicar-se ao réu uma pena única, é sobre esta, e não sobre as penas parcelares que o § 2.º do mesmo artigo manda também indicar, que deve incidir o perdão previsto pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março.