1982-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

1982-08-17 - Portaria 784/82 - Ministério da Educação

Aprova os modelos de carta de curso de licenciatura e de mestrado e de carta doutoral pela Universidade de Lisboa.

1982-08-17 - Portaria 785/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Integra o pessoal ao serviço do Infantário da Morraceira no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.

1982-08-17 - Despacho Normativo 174/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para produtos fitofarmacêuticos com base em quintozeno.

1982-08-17 - Decreto-Lei 328/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Altera as importâncias das taxas, emolumentos e multas cobradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH).

1982-08-17 - Decreto-Lei 329/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Regula a alienação das casas económicas construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933.

1982-08-17 - Decreto Regional 8/82/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 172/82, de 11 de Maio (Sistema de Incentivos a novos Investimentos de Relevância Turística SIIT).