1982-07-08 - Portaria 679/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta os quadros de pessoal dos Tribunais Judiciais de Figueira de Castelo Rodrigo, Grândola, Leiria e Almeida e do Tribunal do Trabalho de Matosinhos.

1982-07-08 - Portaria 680/82 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão e de chefe de delegação do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

1982-07-08 - Portaria 681/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Cria o curso de Pedagogia e de Administração para enfermeiros especialistas.

1982-07-08 - Decreto-Lei 264/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.

1982-07-08 - Decreto-Lei 265/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva.

1982-07-08 - Decreto-Lei 266/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual.

1982-07-08 - Decreto Regional 14/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria a Reserva Natural da Caldeira do Faial.