1980-09-10 - AVISO DD2824 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Dá nova redacção ao n.º 6.º do Aviso n.º 2 de 06 de Maio de 1978, que fixa as taxas de desconto do Banco de Portugal.

1980-09-10 - Portaria 582/80 - Conselho da Revolução

Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola do Serviço de Saúde Militar.

1980-09-10 - Decreto-Lei 366/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.

1980-09-10 - Decreto-Lei 367/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue a Direcção-Geral de Economia, a Comissão Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, a Inspecção-Geral de Minas e o Gabinete do Plano do Zambeze.

1980-09-10 - Decreto-Lei 368/80 - Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho (pessoal de minas e armadilhas da PSP).

1980-09-10 - Decreto-Lei 369/80 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos comandos distritais.

1980-09-10 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 6.º do Aviso n.º 2/78, de 6 de Maio (juros e taxas de depósitos à ordem)

1980-09-10 - Portaria 583/80 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

Define o regime de preços de manuais escolares para o ano de 1980-1981 e introduz a definição de manual escolar e de livro auxiliar.

1980-09-10 - Decreto Regional 11/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece medidas de proibição relativas a recintos desportivos fechados.