1980-08-20 - Portaria 535/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para a aquisição de viaturas de transporte de pessoal.

1980-08-20 - Decreto-Lei 318/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxa de juros de mora).

1980-08-20 - Portaria 536/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Academia das Ciências de Lisboa - Instalação de detecção e alarme de incêndios - Equipamento», pela importância de 3.990.618$00.

1980-08-20 - Despacho Normativo 274/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas aos veículos de instrução da condução automóvel.

1980-08-20 - Decreto 66/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas à equivalência dos diplomas de educadores de infância concedidos por estabelecimentos particulares.

1980-08-20 - Decreto 67/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa a licenciatura em Ciências Musicais.

1980-08-20 - Portaria 537/80 - Ministério da Educação e Ciência

Revoga o n.º 6 da Portaria n.º 455/79, de 26 de Julho (exames do Ano Propedêutico).

1980-08-20 - Portaria 538/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

Fixa a data limite para a caça à lebre, perdiz e coelho na época venatória de 1980-1981.

1980-08-20 - Portaria 539/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços declarados a reconstrução de pneus e câmaras-de-ar e o material de recauchutagem.

1980-08-20 - Portaria 540/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina que o preço máximo de venda ao público de ovos embalados em caixas de cartão moldado de 3 x 6 ovos é o mesmo do dos ovos embalados em ovothermo.