1980-05-29 - Decreto-Lei 173/80 - Ministério da Educação e Ciência

Institucionaliza o regime de créditos nas universidades.

1980-05-29 - Decreto-Lei 174/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março (seguro agrícola de colheita às mútuas de gado).

1980-05-29 - Portaria 305/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a José António Pereira.

1980-05-29 - Despacho Normativo 169/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Esclarece a aplicação das normas contidas no Despacho Normativo n.º 134/80, de 26 de Março (carreira de investigadores).

1980-05-29 - Portaria 306/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Cria nas regiões de Lisboa e do Porto novos passes sociais intermodais para a terceira idade.

1980-05-29 - Decreto-Lei 175/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias.