1980-04-15 - Decreto 21/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede a Maria Lucília de Azevedo Moreira a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por seu pai, o Major Agnelo João Taveira Moreira.

1980-04-15 - Decreto 22/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede uma pensão mensal a Carlos Ferreira.

1980-04-15 - Decreto-Lei 74/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas públicas e demais pessoas colectivas de direito público.

1980-04-15 - Decreto-Lei 75/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de Dezembro de 1978 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro.

1980-04-15 - Decreto-Lei 76/80 - Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas

Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias.

1980-04-15 - Despacho Normativo 126/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova as regras de primeiro provimento dos lugares do quadro da Direcção-Geral das Construções Hospitalares.

1980-04-15 - Resolução 133-A/80 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.