Resultados para o dia 1979-03-24
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Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
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Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.
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Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/73, de 10 de Março, se encontravam na situação de aposentados.
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Cria a medalha de mérito da Região Autónoma da Madeira.
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Autoriza o Governo Regional a dispor de verbas destinadas a apoiar os órgãos de comunicação social não estatizados da Região Autónoma da Madeira.
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1979-03-24 - Decreto Regulamentar 6-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP.
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