1978-02-27 - Resolução 24/78 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º do Decretos-Lei nº 147-D/75, de 21 de Março (expulsão das fileiras das forças armadas dos autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março de 1975), e dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 42/76, de 20 de Janeiro (expulsão das fileiras das forças armadas dos implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro). Declara não ter competência para se pronunciar pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4.º do Decr (...)

1978-02-27 - Despacho Normativo 77/78 - Conselho da Revolução

Estabelece normas relativas aos militares que hajam sido expulsos das fileiras das forças armadas ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 42/76, de 20 de Janeiro.

1978-02-27 - Decreto 23/78 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, o Dr. Alberto Marques de Oliveira e Silva do cargo de Ministro da Administração Interna.

1978-02-27 - Decreto 24/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Jaime José Matos da Gama para exercer o cargo de Ministro da Administração Interna.

1978-02-27 - Decreto 25/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, o Dr. José Manuel San-Bento Meneses e o engenheiro José Alberto Menano Cardoso do Amaral, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública e da População e Emprego.

1978-02-27 - Decreto 26/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. José de Oliveira Marques Subsecretário de Estado do Tesouro.