1977-02-12 - Lei 11/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

1977-02-12 - Lei 12/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a contrair no Kreditanstalt für Wiederaufbau um empréstimo externo destinado a financiar a execução do projecto de defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego.

1977-02-12 - Lei 13/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito destinadas a financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos sectores da habitação, educação e saneamento básico.

1977-02-12 - Lei 14/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a realizar com De Nederlandse Investeringsbank Voor Ontwikkelingslanden N. V. um empréstimo externo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.

1977-02-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 899/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro

1977-02-12 - Portaria 72/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Altera a Portaria 549/75, de 11 de Setembro, que fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações, no que respeita aos veículos automóveis.

1977-02-12 - Portaria 73/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Fixa os contingentes base para a importação de automóveis.

1977-02-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista instituída pelo Acordo a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia sobre as Trocas Comerciais

1977-02-12 - Portaria 74/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece normas relativas à importação e montagem de veículos automóveis.

1977-02-12 - Decreto-Lei 49-A/77 - Ministério do Trabalho

Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares.

1977-02-12 - Decreto-Lei 49-B/77 - Ministério do Trabalho

Estabelece as remunerações mínimas mensais.