1977-11-11 - Decreto-Lei 468/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho, que estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas.

1977-11-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

1977-11-11 - Decreto-Lei 469/77 - Ministério das Finanças

Determina que os detentores de acções ou cautelas representativas do capital de sociedades nacionalizadas posteriormente a 7 de Fevereiro de 1976 procedam, no prazo de trinta dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, ao respectivo depósito, em conta aberta ou a abrir numa instituição de crédito.

1977-11-11 - Decreto-Lei 470/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de finanças de 1.ª classe.

1977-11-11 - Decreto-Lei 471/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos.

1977-11-11 - Decreto-Lei 472/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e de 1$00.

1977-11-11 - Despacho Normativo 219/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais

Esclarece dúvidas quanto à classificação de produtos fitofarmacêuticos.