1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

1976-07-05 - Portaria 399/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1399, com o n.º NP-1306.

1976-07-05 - Decreto-Lei 521/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Aplica à produção de cortiça amadia nos anos de 1976 e seguintes as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 407-B/75, de 30 de Julho, que declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça amadia extraída ou a extrair, nos termos usuais, na campanha de 1975.

1976-07-05 - Decreto 522/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em Moscovo.

1976-07-05 - Decreto 523/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Determina que o disposto no Decreto n.º 424-B/76, de 29 de Maio, não se aplique ao concurso de provimento como professor efectivo do ensino preparatório aberto em 5 de Fevereiro de 1976.

1976-07-05 - Decreto-Lei 524/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude

Dispõe sobre a livre entrada nos recintos desportivos com dispensa de pagamento do respectivo bilhete de ingresso.

1976-07-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitante à extinção da Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC), publicada no Diário da República, n.º 143, de 21 de Junho de 1976

1976-07-05 - Despacho - Ministérios da Cooperação e das Finanças

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do alcance prático do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74

1976-07-05 - Decreto 524-A/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo à Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L.

1976-07-05 - Decreto 524-B/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde.