1976-07-16 - Despacho - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Determina que as facilidades a que se refere o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Junho de 1976, sejam estendidas, para os trabalhadores e para José Fernando da Costa Saldanha, da Faculdade de Engenharia do Porto, até 3 de Agosto de 1976

1976-07-16 - Portaria 424/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta, com um lugar de terceiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Matosinhos.

1976-07-16 - Portaria 425/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar

Estabelece normas relativas á uniformização das margens de comercialização a observar na transação dos vários tipos de presunto.

1976-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositado pelos Governos da Suécia e da Checoslováquia, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1976-07-16 - Portaria 426/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Interpreta a alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro.

1976-07-16 - Decreto 558/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece o horário semanal da disciplina de Português do curso complementar do ensino liceal

1976-07-16 - Decreto-Lei 559/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude

Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas.

1976-07-16 - Decreto-Lei 560/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo.

1976-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o plano geral de investimento no montante de 120000000$00 e a minuta do contrato com a Geonomics, Inc., para o reconhecimento e pesquisa geotérmica

1976-07-16 - Decreto-Lei 560-A/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Isenta de quaisquer impostos, taxas ou contribuições as empresas a quem vierem a ser adjudicados trabalhos de prospecção, pesquisa ou exploração de recursos geotérmicos no continente e ilhas adjacentes.

1976-07-16 - Decreto-Lei 560-B/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes.

1976-07-16 - Decreto-Lei 560-C/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Define o regime de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos.