1976-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua

1976-06-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-D/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976).

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-E/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976).

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-F/76 - Conselho da Revolução

Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-G/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Cria a empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., abreviadamente designada por Tabaqueira.