1976-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical

1976-06-24 - Portaria 380/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera a rubrica «Subsídio de férias», inscrita no orçamento dos diversos Ministérios, para «Subsídios de férias e de Natal», com fundamento no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, e efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-06-24 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Prolonga até 30 de Julho o prazo de mandato da comissão administrativa nomeada para a firma F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.

1976-06-24 - Decreto-Lei 495/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno

Cria na dependência directa do Ministro do Comércio Interno a Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio e estabelece a sua composição, atribuições e competências.

1976-06-24 - Portaria 381/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Liberaliza o preço de aluguer das embarcações de capacidade de carga inferior a 200 t afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa.

1976-06-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio

1976-06-24 - Decreto-Lei 495-A/76 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.

1976-06-24 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia um representante dos trabalhadores na comissão de gestão da Empresa de Transportes A Central da Estefânia