1975-03-03 - Portaria 141/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Cabo Verde.

1975-03-03 - Declaração - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De ter sido rectificada a inserta no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativo a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura

1975-03-03 - Decreto-Lei 99/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Extingue o Regimento de Infantaria n.º 1 da Região Militar de Lisboa e cria o Regimento de Infantaria de Queluz.

1975-03-03 - Decreto-Lei 100/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Altera o Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968, que cria em Genebra uma Missão Permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a incumbência de assegurar a representação de Portugal nos Organismos e Organizações Internacionais com sede naquela cidade junto dos quais não haja delegações que dependam, por lei especial, de outra entidade.

1975-03-03 - Portaria 142/75 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Pétange, Luxemburgo.

1975-03-03 - Portaria 143/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado dos Desportos e Acção Social Escolar

Revoga as disposições 6 e 7 da Portaria n.º 19/74, de 11 de Janeiro.

1975-03-03 - Portaria 144/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina a concessão de um suplemento de pensão aos grandes inválidos.

1975-03-03 - Decreto 101/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia representante do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado na Comissão Nacional das Eleições.

1975-03-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Lesotho depositado o instrumento de notificação de sucessão na Convenção Única sobre Estupefacientes

1975-03-03 - Portaria 144-A/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Define as normas a que deve obedecer a produção e a comercialização do açúcar no continente.