1974-09-13 - Decreto-Lei 450/74 - Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças

Nacionaliza o Banco de Angola.

1974-09-13 - Decreto-Lei 451/74 - Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças

Nacionaliza o Banco Nacional Ultramarino.

1974-09-13 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 529/74, de 27 de Agosto, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

1974-09-13 - Decreto-Lei 452/74 - Ministério das Finanças

Nacionaliza o Banco de Portugal.

1974-09-13 - Decreto 453/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos».

1974-09-13 - Decreto 454/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças no montante de 15073945$90.

1974-09-13 - Portaria 589/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1974-09-13 - Decreto-Lei 455/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, que aprova a Pauta de Importação.

1974-09-13 - Decreto-Lei 456/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Sujeita aos emolumentos fixados no artigo 5.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 356/73, de 14 de Julho, os diplomas de promoção ou de mudança de situação de oficiais das forças armadas, somente quando tais situações resultem de pedido dos interessados.

1974-09-13 - Decreto 457/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas

Cria na Secretaria de Estado das Pescas a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA) em substituição da Comissão Consultiva das Pescas.

1974-09-13 - Decreto 458/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado das Pescas

Extingue a Junta Nacional de Fomento das Pescas e transfere e distribui a respectiva competência por vários serviços da Secretaria de Estado das Pescas.

1974-09-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da Índia e da Jugoslávia depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

1974-09-13 - Decreto-Lei 459/74 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que todos os bens das extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina ingressem no património do Estado e que o Ministério da Educação e Cultura assuma com efeitos a partir da data da sua extinção os direitos e obrigações dos referidos organismos.

1974-09-13 - Portaria 590/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Fixa novas remunerações ao pessoal das instituições de previdência.