Resultados para o dia 1974-07-13
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento.
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1974-07-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
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1974-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
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