1974-06-15 - DESPACHO DD4688 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1974-06-15 - DECLARAÇÃO DD9037 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1974-06-15 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

1974-06-15 - Decreto 255/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Fixa o número e a designação das Secretarias do Estado de Moçambique.

1974-06-15 - Portaria 359/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra.

1974-06-15 - Portaria 360/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa.

1974-06-15 - Declaração - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1974-06-15 - Decreto-Lei 256/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.

1974-06-15 - Decreto-Lei 257/74 - Ministério da Defesa Nacional

Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça.

1974-06-15 - Decreto-Lei 258/74 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar.

1974-06-15 - Decreto-Lei 259/74 - Ministério da Justiça

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum.