1974-05-21 - Decreto-Lei 209/74 - Junta de Salvação Nacional

Revoga o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792 de 31 de Dezembro de 1959, que fixou os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas.

1974-05-21 - Decreto-Lei 210/74 - Junta de Salvação Nacional

Altera o Decreto n.º 39771 de 18 de Agosto de 1954, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço.

1974-05-21 - Decreto-Lei 211/74 - Junta de Salvação Nacional

Define a constituição das tropas pára-quedistas.

1974-05-21 - Decreto-Lei 212/74 - Junta de Salvação Nacional

Altera o Código de Justiça Militar aprovado pelo Decreto nº 11292 de 28 de Novembro de 1925, no sentido de adaptar as regras da competência do foro militar, em relação aos delitos cometidos por agentes da administração pública investidos em funções políticas de direcção ou comando nas forças armadas ou corporações militarizadas.

1974-05-21 - Decreto 213/74 - Junta de Salvação Nacional

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 39771, de 18 de Agosto de 1954, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço.