1974-03-23 - Portaria 215/74 - Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública

Regula a competência, a constituição e o funcionamento da Comissão Interministerial de Formação.

1974-03-23 - Portaria 216/74 - Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública

Regula as atribuições e a actuação do Secretariado da Administração Pública, da Comissão Interministerial de Informática e dos respectivos grupos de trabalho no domínio da informática.

1974-03-23 - Decreto-Lei 119/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Regula a forma como devem organizar-se as entidades que se dedicam ao exercício da mediação de empréstimos hipotecários e disciplina a respectiva actividade.

1974-03-23 - Portaria 217/74 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de passaporte de embarcação e define as suas características.

1974-03-23 - Portaria 218/74 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Torna extensivo ao Estado de Moçambique o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações.