Resultados para o dia 1972-11-02
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Aprova o Regulamento das Gerências Administrativas e das Comissões de Apuramento de Responsabilidades Pecuniárias (C. A. R. P.).
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1972-11-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 125/72, de 20 de Abril, que aprovou o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar.
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1972-11-02 - Decreto 432/72 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para execução dos trabalhos de conservação de fundos das bacias do terminal para petroleiros no porto de Leixões.
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