1971-08-09 - Decreto-Lei 338/71 - Presidência do Conselho

Altera o Decreto-Lei n.º 48618, de 10 de Outubro de 1968, relativo ao quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, procedendo à criação de lugares para provimento na Câmara Coporativa.

1971-08-09 - Decreto-Lei 339/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que o preceituado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48905 de 11 de Março de 1969(planeamento regional) seja aplicável aos membros da comissão consultiva e dos grupos de trabalho criados pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal para com ela cooperarem no desempenho das atribuições e da competência prescritas nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma.

1971-08-09 - Decreto-Lei 340/71 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Academia de Música de Luanda a ministrar, sem encargos para o Estado, o ensino correspondente aos cursos superiores da secção de Música do Conservatório Nacional, segundo os planos e regime de estudos adoptados neste estabelecimento.

1971-08-09 - Decreto 341/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi ISP-94221 em châssis especial Perlini e sobresselentes.