1969-03-04 - DECLARAÇÃO DD10649 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1969, que resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província.

1969-03-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1969, que resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província

1969-03-04 - Decreto 48889 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixa de Portugal no Luxemburgo, em acumulação com o cargo de adido aeronáutico e militar em Paris.

1969-03-04 - Decreto-Lei 48890 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações

Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações e altera o Código da Estrada e o Código Administrativo.

1969-03-04 - Portaria 23953 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641.

1969-03-04 - Decreto 48891 - Ministério da Marinha

Cria no Ministério o Gabinete do Ministro e extingue a Repartição do Gabinete.

1969-03-04 - Portaria 23954 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 17 de Março de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-03-04 - Portaria 23955 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias a fim de ocorrerem à satisfação no País de despesas com a aquisição de impressos destinados aos serviços de registo civil dos mesmos postos consulares.

1969-03-04 - Decreto 48892 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções representativas do capital do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., em número que não exceda o valor de 36000000$00.