1969-10-06 - Portaria 24335 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

Altera o regime de administração das cantinas instaladas nos navios e em outras unidades e serviços da Armada.

1969-10-06 - Portaria 24336 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar a vários consulados de Portugal no Brasil, com efeitos a partir de 1 de Julho, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao seu pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936.

1969-10-06 - Decreto-Lei 49287 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro das Obras Públicas delegar no presidente do organismo a que se refere a cláusula XV do contrato entre o Estado e a Companhia das Águas de Lisboa, de 10 de Março de 1952, a competência para a prática de determinados actos relativos às funções específicas do referido organismo, com observância das disposições aplicáveis pelo Decreto-Lei n.º 48059.

1969-10-06 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa o preço de garantia, os contingentes de importação e outras disposições para a comercialização da batata de semente para a campanha de 1969-1970

1969-10-06 - Decreto 49288 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Dr. Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira a exoneração, que pediu, do lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros.

1969-10-06 - Decreto 49289 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Presidente do Conselho, para exercer as funções de Ministro, interino, dos Negócios Estrangeiros.

1969-10-06 - Decreto 49290 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, para exercer as funções de Subsecretário de Estado, interino, dos Negócios Estrangeiros

1969-10-06 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia