1968-04-03 - Decreto 48308 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Câmara Municipal do concelho da Nazaré, distrito de Leiria, abrangendo o respectivo presidente, e estabelece o regime de tutela para o mesmo concelho.

1968-04-03 - Decreto 48309 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, pelo qual autoriza a referida Sociedade a celebrar um contrato de associação com a Compagnie Française des Pétroles para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração das substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º daquele contrato de concessão nas zonas terrestre e marítima do A (...)