1968-12-31 - Portaria 23819 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1968-12-31 - Decreto 48823 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa a cadeira anexa de Língua e Cultura Romena, a incluir na lista das disciplinas de opção para a licenciatura em Filologia Românica.

1968-12-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério

1968-12-31 - Decreto-Lei 48824 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica, integrado no Ministério das Corporações e Previdência Social pelo Decreto-Lei n.º 38152, de 17 de Janeiro de 1951, dispondo sobre a sua estrutura, funcionamento e competências, e bem assim como sobre a sua gestão financeira e administrativa.

1968-12-31 - Despacho Ministerial - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Aprova as alterações ao quadro do pessoal do Hospital de Santo António, resultantes da orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357

1968-12-31 - Decreto 48825 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Tenneco-Angola, Inc., para o direito de pesquisar enxofre, gesso e anidrite em regime de exclusivo e, subsequentemente, de explorar os mesmos minérios em determinada área da província ultramarina de Angola.