1967-09-25 - DECLARAÇÃO DD10800 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47937 (colónia no arquipélago da Madeira).

1967-09-25 - DECLARAÇÃO DD10801 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1967-09-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD292 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho.

1967-09-25 - Portaria 22922 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1967.

1967-09-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47937 (colónia no arquipélago da Madeira)

1967-09-25 - Decreto-Lei 47957 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 de 5 de Novembro de 1960, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.

1967-09-25 - Decreto-Lei 47958 - Ministérios das Finanças e da Economia

Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3º da Convenção que Instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei nº 43769 de 30 de Junho de 1961.

1967-09-25 - Portaria 22923 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Mantém em vigor até 31 de Julho de 1969 o regime aduaneiro especial criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46417 (isenção de direitos de exportação e mais imposições cobradas no despacho aduaneiro das mercadorias classificadas por determinados artigos da pauta da província ultramarina de Angola, quando produzidas por unidades fabris ali instaladas).

1967-09-25 - Despacho Ministerial - Ministérios do Ultramar e da Economia

Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho

1967-09-25 - Decreto 47959 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um guindaste Fuchs-301 e respectivos acessórios à Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz.