1967-09-19 - RECTIFICAÇÃO DD536 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 47850, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho.

1967-09-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 47850, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45698, que aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho

1967-09-19 - Portaria 22913 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Outubro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-09-19 - Decreto-Lei 47949 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Altera a taxa fixada pelo Decreto-Lei 40786, de 25 de Setembro de 1956, para as ostras exportadas.

1967-09-19 - Portaria 22914 - Ministério do Ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 19521, que determina que o Instituto Superior de Escudos Ultramarinos passe a designar-se «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina».

1967-09-19 - Decreto 47950 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem.

1967-09-19 - Portaria 22915 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para reforço do crédito especial, inscrito pela Portaria n.º 22649, em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical para o corrente ano, destinado a suportar os encargos com os contratos a celebrar com técnicos estrangeiros encarregados da regência de cadeiras especiais.