1967-12-30 - Portaria 23120 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Janeiro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido assinado em Copenhaga o Protocolo ao Acordo de 20 de Fevereiro de 1965 entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo de Portugal sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

1967-12-30 - Decreto 48182 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1967-12-30 - Portaria 23121 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1967.

1967-12-30 - Portaria 23122 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto.

1967-12-30 - Portaria 23123 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça e inscreve verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1967.

1967-12-30 - Portaria 23124 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967.

1967-12-30 - Portaria 23125 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967.

1967-12-30 - Portaria 23126 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967.

1967-12-30 - Decreto-Lei 48183 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Determina que o Fundo de Socorro Social se regule, durante o ano de 1968, pelo regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967.