1966-04-19 - AVISO DD4947 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem a Espanha e o Principado de Listenstaina depositado, respectivamente, os instrumentos de adesão e de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

1966-04-19 - DECLARAÇÃO DD11684 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 46917, que torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede eléctrica primária o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46031 e a doutrina do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 43335.

1966-04-19 - AVISO DD4948 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem a Espanha e o Principado de Listenstaina depositado, respectivamente, os instrumentos de adesão e de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

1966-04-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46917, que torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede eléctrica primária o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46031 e a doutrina do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 43335

1966-04-19 - Decreto-Lei 46965 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1966-04-19 - Decreto-Lei 46966 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46965, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295. Introduz alterações à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961.

1966-04-19 - Portaria 21961 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aprova o novo Regulamento da Acção de Assistência da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, que substitui o aprovado pela Portaria n.º 16205.

1966-04-19 - Portaria 21962 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas em Lisboa, Poço do Bispo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1966-04-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público terem a Espanha e o Principado de Listenstaina depositado, respectivamente, os instrumentos de adesão e de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929