Resultados para o dia 1965-04-27
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1965-04-27 - Portaria 21248 - Ministérios das Finanças, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data.
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Designa os serviços do Ministério da Saúde e Assistência que, para execução do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data, são considerados serviços oficiais.
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Estabelece o regime a que obedecerá a construção ou remodelação de hospitais regionais.
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Determina que sejam revistos os quadros dos hospitais oficiais por forma a ajustá-los às necessidades presentes e a definir e uniformizar categorias e vencimentos.
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Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Hospitais.
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Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa e dispõe sobre o respectivo funcionamento.
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Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.