Resultados para o dia 1965-12-13
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro.
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Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque Montante, que ficará pertencendo à classe Alfange.
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1965-12-13 -
Portaria
21713 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121.
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1965-12-13 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministro
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1965-12-13 -
Decreto
46744 -
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários do Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias.
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1965-12-13 -
Decreto
46745 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Altera a escolaridade atribuída no artigo 2.º do Decreto n.º 37584 a várias disciplinas dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.
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1965-12-13 -
Despacho
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente
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