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  • Não tem documento Em vigor 1962-06-12 - DECLARAÇÃO DD12589 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 124, de 31 do mês findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Não tem documento Em vigor 1962-06-12 - RECTIFICAÇÃO DD829 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 44247, que remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos serviços dos portos, caminhes de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 44247, que remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos serviços dos portos, caminhes de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1962-06-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 124, de 31 do mês findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1962-06-12 - Decreto-Lei 44397 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Altera os mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 41518, de 4 de Fevereiro de 1958 (relativo à gestão de pessoal oriundo de diversos serviços do Ministério da Marinha), procedendo à criação de lugares de pessoal destinado ao Centro de Estudos Especiais da Armada e à Escola Naval.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-12 - Portaria 19233 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 19096.

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