1962-05-14 - Decreto 44346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir o n.º 1) dos artigos 636.º-A, 636.º-B e 636.º-C, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-05-14 - Decreto 44347 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova a organização dos serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique.

1962-05-14 - Portaria 19184 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna aplicável à Missão de Estudos Económicos do Ultramar o disposto na Portaria n.º 18552 e atribui ao director-geral de Economia, enquanto não for provido o lugar de chefe da referida Missão, o encargo de assegurar o seu funcionamento.

1962-05-14 - Portaria 19185 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor e abre um crédito a inscrever em adicional na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Angola para o corrente ano, destinado ao pagamento da renda de um edifício situado em Vila Mariano Machado para instalar a Repartição de Fazenda da Ganda.

1962-05-14 - Decreto-Lei 44348 - Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social

Autoriza o Grémio Nacional dos Editores e Livreiros a alargar o seu âmbito territorial às províncias ultramarinas, nos termos da legislação vigente na metrópole.

1962-05-14 - Decreto-Lei 44349 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria, na dependência administrativa e técnica da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, o Museu Monográfico de Conímbriga.

1962-05-14 - Portaria 19186 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa da Conferência Internacional de Escutismo (1961).

1962-05-14 - Portaria 19187 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Manda funcionar junto da Direcção-Geral de Saúde uma comissão para o estudo dos problemas da nutrição.

1962-05-14 - Decreto-Lei 44350 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei n.º DD4, de 6 de Setembro de 1888.