1962-04-14 - AVISO DD5574 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Tanganhica comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização.

1962-04-14 - Portaria 19129 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Permite que seja preenchida por um enfermeiro de 1.ª classe a vaga aberta no quadro orgânico de pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e Sargentos.

1962-04-14 - Portaria 19130 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Inclui o lugar de chefe dos serviços de propaganda e relações com o público no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

1962-04-14 - Portaria 19131 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 123.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894.

1962-04-14 - Portaria 19132 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Altera algumas disposições da Portaria n.º 17377, que regula o uso dos uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças das reservas da Marinha e reformados - Revoga a Portaria n.º 18411.

1962-04-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Tanganhica comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização

1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.