1958-07-09 - Portaria 16761 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-07-09 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1958-07-09 - Decreto 41726 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1958-07-09 - Portaria 16762 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, a nova nota demonstrativa de abono de família - Substitui idêntica nota aprovada pela Portaria n.º 13286

1958-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem diversos países ratificado as Convenções n.os 17, 19, 29 e 45, respectivamente sobre a reparação dos acidentes de trabalho, a igualdade de vencimentos (acidentes de trabalho), o trabalho forçado e o trabalho subterrâneo das mulheres

1958-07-09 - Decreto 41727 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos alunos dos cursos superiores do Instituto de Música de Coimbra prestarem na sede deste as provas dos respectivos exames