1958-07-31 - Decreto-Lei 41765 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e demais imposições os objectos de arte que pertencem ao património deixado em testamento, pelo seu instituidor, à Fundação Calouste Gulbenkian, constituída pelo Decreto-Lei n.º 40690, de 18 de Julho de 1956.

1958-07-31 - Decreto 41766 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com a Mozambique Gulf Oil Company e com a Mozambique Pan American Oil Company para a concessão de pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, de todos e quaisquer jazigos de carbonetos de hidrogénio sólidos, líquidos e gasosos, incluindo petróleo, nafta, azoterite, gases naturais e asfalto e ainda enxofre, hélio, anidrido carbónico e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Moçambique