1958-12-06 - Portaria 16943 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-12-06 - Decreto-Lei 42004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

1958-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção sobre circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

1958-12-06 - Decreto 42005 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de conclusão da secção infantil relacionados com a empreitada de «Convento do Lorvão - Adaptação a hospital de alienados - Continuação das obras de adaptação - Conclusão do 1.º andar e rés-do-chão do corpo B - Construção civil»

1958-12-06 - Decreto 42006 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a subscrever a quantia de 3000000$00 de acções da Sociedade Hidroeléctrica do Revuè

1958-12-06 - Decreto 42007 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos e esclarece onde se encontra situada a igreja do antigo Convento de Nossa Senhora de Oliva, classificada de imóvel de interesse público.

1958-12-06 - Decreto 42008 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e montagem da instalação eléctrica do porto de Sesimbra»

1958-12-06 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1958-12-06 - Decreto-Lei 42009 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Cria vários lugares nos quadros do pessoal do Instituto de Medicina Tropical e do Hospital do Ultramar - Fixa a gratificação anual do capelão que presta assistência religiosa no Hospital do Ultramar e cria um lugar de alfaiate no quadro do pessoal assalariado

1958-12-06 - Decreto 42010 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

1958-12-06 - Portaria 16944 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Introduz alterações no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1959 - Fixa a importância atribuída para o orçamento de receita do Depósito de Tropas do Ultramar a ratear pelas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia

1958-12-06 - Portaria 16945 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1959