1956-01-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40417, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1956-01-16 - Portaria 15701 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o lugar de copista do quadro do pessoal auxiliar do cartório notarial de Oliveira do Bairro

1956-01-16 - Portaria 15702 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil e dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Aljustrel e de Machico

1956-01-16 - Decreto-Lei 40498 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 37218 de 17 de Dezembro de 1948, que considera embarcações de recreio as exclusivamente empregadas no desporto náutico ou na pesca desportiva, seja qual for o modo de propulsão, e torna obrigatório o seu registo na Brigada Naval da Legião Portuguesa.