1955-05-28 - Decreto-Lei 40173 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina que seja designada uma Comissão Executiva para levar a efeito o programa das Comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique e concede as providências necessárias no que se refere à satisfação dos encargos que não resultam directamente da execução do monumento ao Infante e Urbanização do respectivo local.

1955-05-28 - Portaria 15397 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas mineiras, durante noventa dias, determinada área da província ultramarina de Angola

1955-05-28 - Decreto-Lei 40174 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a conceder, pelo Ministro das Comunicações, o exclusivo do fornecimento de óleos combustíveis à navegação no porto do Funchal, mediante a abertura de concurso particular, em conformidade com as condições do caderno de encargos anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.