1955-12-26 - Portaria 15671 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

Constitui, com a organização prevista nos mapas III, IV, V e VI anexos ao Decreto n.º 40395, um batalhão de caçadores pára-quedistas, com sede na área do polígono militar de Tancos

1955-12-26 - Decreto 40456 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre - obras de ampliação»

1955-12-26 - Portaria 15672 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Gouveia na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante catorze anos a sobretaxa de 3,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no matadouro municipal, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

1955-12-26 - Portaria 15673 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1956 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

1955-12-26 - Decreto 40457 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações.

1955-12-26 - Decreto-Lei 40458 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria o lugar de conselheiro cultural junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, e define a sua competência.

1955-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Áustria efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção sobre o valor das mercadorias na alfândega e aos anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1955-12-26 - Decreto-Lei 40459 - Ministério da Educação Nacional - Direcções-Gerais do Ensino Liceal e do Ensino Técnico Profissional

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 9.º e ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 37985, que estabelece normas para a publicação, por conta do Estado ou dos respectivos autores, de livros aprovados nos termos do n.º 2 do artigo 399.º e do artigo 403.º do Estatuto do Ensino Liceal - Torna aplicáveis as disposições do presente diploma aos saldos das edições dos livros do ensino liceal relativos ao quinquénio findo em 30 de Setembro último.

1955-12-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1955-12-26 - Decreto 40460 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Herdade da Charneca», situada na freguesia de Brinches, concelho de Serpa