1953-03-24 - Decreto-Lei 39145 - Ministério das Finanças

Altera o sistema vigente de cobrança da taxa militar. Revoga os artigos 116.º a 134.º do Decreto com força de lei n.º 16731, de 13 de Abril de 1929 e mais disposições em vigor sobre a referida taxa.

1953-03-24 - Decreto 39146 - Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento da Taxa Militar

1953-03-24 - Decreto-Lei 39147 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 266.º, capítulo 10.º, do orçamento do referido Ministério.