1952-03-11 - Lei 2052 - Presidência da República

Promulga as bases do condicionamento das indústrias.

1952-03-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, pedida pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, de três sétimos do prédio rústico denominado «Bouça do Castelo», destinado ao estabelecimento da zona de protecção das ruínas do Castelo de Faria e estação arqueológica subjacente