1952-01-30 - Decreto-Lei 38622 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações

Estabelece, a partir do dia 1 de Março do corrente ano, o regime de pagamento de portagem pela utilização da Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, por automóveis ligeiros e pesados.

1952-01-30 - Portaria 13820 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe III da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de director da Escola Médico-Cirúrgica de Goa - Anula a Portaria n.º 13738

1952-01-30 - Portaria 13821 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia destinados a suportar a quota-parte das referidas províncias nos encargos criados pela alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38531