1951-07-04 - Decreto-Lei 38331 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Constitui uma comissão que funcionará junto da Inspecção da Assistência Social, para dar parecer fundamentado nos processos relativos à aquisição, por concurso público, de diversos artigos e materiais, desde que dos respectivos contratos resultem para os estabelecimentos ou serviços oficiais de assistência encargos de valor superior a 10.000$.

1951-07-04 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1.º orçamento suplementar para o ano de 1951 da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário